O que é a cesta básica nacional?
A criação da cesta básica nacional de alimentos é um dos aspectos centrais da Reforma Tributária no Brasil, como estabelecido no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132.
A cesta básica nacional é um conceito que se refere a um conjunto de produtos alimentícios considerados essenciais para a alimentação básica das famílias.
No Brasil, a cesta básica nacional ganhou destaque especialmente após discussões sobre políticas de combate à fome e de garantia de segurança alimentar para a população de baixa renda.
A cesta básica nacional é composta por alimentos como:
- arroz;
- feijão;
- carne;
- leite;
- farinha de trigo;
- óleo de soja;
- açúcar;
- café;
- pão francês, entre outros itens.
A composição exata da cesta básica nacional dependerá de definição em lei complementar.
A criação da cesta básica nacional foi influenciada por diferentes políticas públicas, incluindo medidas de controle de preços, subsídios para alimentos básicos e programas de transferência de renda.
A ideia por trás dessa iniciativa é garantir o acesso a alimentos essenciais para a subsistência das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A cesta básica nacional também desempenha um papel importante em debates sobre políticas tributárias, as quais visam tornar os alimentos básicos mais acessíveis para a população de baixa renda.
No entanto, é importante ressaltar que a eficácia da cesta básica nacional como instrumento de combate à fome e de promoção da segurança alimentar depende não apenas da sua composição e do acesso aos produtos, mas também de políticas públicas mais amplas que abordem questões como distribuição de renda, acesso a serviços básicos e desenvolvimento econômico inclusivo.
O que muda na cesta básica com a Reforma Tributária?
Objetivo da Cesta Básica Nacional
A criação da cesta básica nacional pela Reforma Tributária tem como finalidade evitar um aumento significativo na carga tributária sobre alimentos básicos, garantindo que produtos essenciais tenham alíquota zero de CBS e IBS.
Motivo da Criação
A necessidade de instituir a cesta básica nacional surge devido à variação nas alíquotas de impostos estaduais sobre alimentos. Alguns estados aplicam alíquotas baixas, enquanto outros impõem taxas mais elevadas, o que poderia elevar os preços finais e impactar negativamente a população de baixa renda.
Definição por Lei Complementar
Para solucionar essa disparidade, a Reforma Tributária prevê que a cesta básica nacional seja definida por meio de uma lei complementar de abrangência nacional, considerando aspectos como a diversidade regional e cultural da alimentação no Brasil.
Alimentos Regionais
A lei incluirá alimentos típicos de determinadas regiões, como o açaí no Pará e o pequi em Goiás, na composição da cesta básica, respeitando as particularidades locais.
Critérios de Composição
A cesta básica será formada por alimentos saudáveis e nutricionalmente adequados, excluindo produtos sujeitos a impostos seletivos, como refrigerantes, com o intuito de promover hábitos alimentares saudáveis.
Impacto no Processo Decisório
A definição da cesta básica nacional será responsabilidade do Poder Legislativo, o que reforça o papel desse Poder na formulação das políticas tributárias, reduzindo a influência anterior do Poder Executivo.
Redução da Arrecadação
No entanto, é importante destacar que a implementação da cesta básica nacional também implicará em uma redução na arrecadação de impostos para estados e municípios.
Para compensar essa perda de arrecadação, o governo federal deverá implementar mecanismos de compensação financeira para os entes federativos.
Esquematicamente, temos:
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Conclusão
Em suma, a criação da cesta básica nacional representa um passo significativo na direção de uma política tributária mais justa e inclusiva no Brasil.
Ao isentar de CBS e IBS os produtos essenciais à subsistência da população de baixa renda, essa medida não apenas alivia o peso dos impostos sobre os mais vulneráveis, mas também contribui para a promoção da segurança alimentar e nutricional.
No entanto, é crucial que a implementação da cesta básica nacional permita que todos os cidadãos tenham acesso não apenas aos alimentos básicos, mas também a condições dignas de vida e oportunidades de desenvolvimento.
Assim, a cesta básica nacional se revela não apenas como uma medida tributária, mas também como um instrumento essencial na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Escrito por Mariana Garcia da Silveira. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Tributário. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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