Quando foi publicado o edital do ENAM 2026.1?
O edital do ENAM 2026.1 foi publicado nesta segunda-feira, 03 de março de 2026, marcando o início de mais um ciclo do exame já consolidado como requisito indispensável para acesso à magistratura.
A condução do certame permanece sob a responsabilidade da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), com execução operacional a cargo da Fundação Getulio Vargas. Essa estrutura assegura padronização nacional, rigor técnico na elaboração das questões e alinhamento às diretrizes institucionais que orientam a seleção de futuros magistrados.
Exigido como habilitação prévia para participação nos concursos da carreira, o ENAM reafirma sua função de aferir o domínio dos conhecimentos jurídicos essenciais ao exercício da jurisdição.
Clique aqui para ter acesso ao edital.
Inscrição, requisitos e isenção da taxa no ENAM 2026.1
As inscrições para o ENAM 2026.1 estarão abertas entre às 16h do dia 09 de março de 2026 e às 16h do dia 09 de abril de 2026, conforme o horário oficial de Brasília.
O requerimento deverá ser preenchido exclusivamente no site da FGV.
Inscrição e pagamento da taxa
Após o preenchimento do formulário eletrônico, o candidato deverá:
- Gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU);
- Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$120,00, até o dia 10 de abril de 2026.
O edital é expresso ao determinar que pagamentos fora do prazo, por depósito bancário ou por modalidade diversa da GRU, implicam indeferimento da inscrição.
Requisitos para participação
Podem participar do exame os bacharéis em Direito que preencham os seguintes requisitos:
- Nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa amparada pelo Tratado de Igualdade;
- Conclusão do curso de graduação em Direito até o último dia do período de inscrição;
- Quitação com as obrigações eleitorais;
- Quitação com o serviço militar, quando aplicável.
Regras para ações afirmativas
O edital prevê regras específicas para candidatos que se autodeclarem:
- Negros;
- Indígenas;
- Quilombolas;
- Pessoas com deficiência.
Nesses casos, o envio da documentação comprobatória deve observar prazos distintos previstos no edital.
Para candidatos indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, a documentação deverá ser enviada via upload até o último dia do período de inscrição, isto é, 09 de abril de 2026.
Já para candidatos negros, o comprovante de aferição da autodeclaração emitido por Tribunal de Justiça deverá ser encaminhado até 22 de maio de 2026, documento que possui validade de quatro anos, conforme previsão expressa do edital.
Isenção da taxa de inscrição
Há possibilidade de isenção para candidatos que se enquadrem nas hipóteses legais, especialmente:
- Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos da legislação aplicável;
- Pessoas que comprovarem renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda da pessoa física;
- Doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
O pedido deverá ser formulado entre 16h de 9 de março e 16h de 19 de março de 2026, mediante indicação do Número de Identificação Social (NIS) e envio da documentação exigida.
O simples envio dos documentos não garante a concessão do benefício. A análise será realizada pela FGV, com posterior divulgação do resultado.
Em dúvida entre direcionar sua preparação para a magistratura estadual ou federal? Clique aqui e confira o artigo que preparamos para apresentar as principais diferenças entre as carreiras e ajudar você a identificar qual caminho faz mais sentido para o seu projeto de estudos.
Quando será a prova do ENAM 2026.1 e como funcionará sua aplicação?
A prova do ENAM 2026.1 está prevista para o dia 7 de junho de 2026, com aplicação simultânea em todo o território nacional. O exame terá duração de cinco horas, das 13h às 18h, observado o horário oficial de Brasília.
A aplicação ocorrerá em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, assegurando padronização nacional do certame. A escolha da cidade de prova deverá ser realizada no momento da inscrição, sendo o local definitivo confirmado posteriormente por meio do cartão de confirmação disponibilizado pela FGV.
Horários e regras de acesso
O edital estabelece regras rígidas quanto ao ingresso nos locais de prova:
- Fechamento dos portões: 12h30;
- Não será admitido ingresso após esse horário, ainda que o candidato esteja nas imediações do local;
- A inobservância do horário implica eliminação automática do exame;
- Recomenda-se comparecimento com antecedência mínima de 1h30, para identificação e procedimentos de segurança.
Documentos e materiais obrigatórios
No dia da prova, o candidato deverá portar:
- Documento oficial de identificação com foto, em via original e dentro do prazo de validade;
- Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente.
O ENAM adota protocolos rigorosos de segurança, com identificação individual e fiscalização quanto ao porte de itens não autorizados, sendo que o descumprimento das regras pode resultar em eliminação.
Por isso, é essencial organizar a logística com antecedência e observar atentamente as orientações do edital e do cartão de confirmação. Em um exame eliminatório, o cumprimento das regras formais é tão importante quanto o desempenho na prova.
Como será a prova objetiva do ENAM 2026.1?
O ENAM 2026.1 será composto por 80 questões objetivas de múltipla escolha, cada uma contendo cinco alternativas, das quais apenas uma será considerada correta.
A prova é única, de caráter eliminatório, aplicada simultaneamente em todo o território nacional, e tem como finalidade aferir o domínio técnico-jurídico mínimo exigido para o ingresso na magistratura.
As questões estão distribuídas nas seguintes áreas do Direito:
- Direito Constitucional – 16 questões (incluindo Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e normas constitucionais relacionadas ao processo penal);
- Direito Administrativo – 10 questões;
- Direito Processual Civil – 12 questões;
- Direito Civil – 12 questões;
- Direito Penal – 12 questões;
- Direito Empresarial – 6 questões;
- Direitos Humanos – 6 questões;
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – 6 questões.
A distribuição evidencia o peso relevante das disciplinas estruturantes da atividade jurisdicional, especialmente Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Penal, sem desconsiderar a importância das matérias de formação humanística e direitos fundamentais.
Todas as questões possuem peso idêntico, não havendo diferenciação por disciplina ou grau de complexidade. Cada acerto ou erro impacta diretamente o percentual final de aproveitamento, o que exige desempenho equilibrado em todas as áreas.
Critério de habilitação
Para ser considerado habilitado, o candidato deverá acertar, no mínimo, 56 das 80 questões, o que corresponde a 70% de aproveitamento.
Para candidatos que se autodeclarem negros, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência, o percentual mínimo exigido é de 50% de acertos, equivalente a 40 questões.
Importante destacar que o ENAM:
- Não estabelece classificação por ordem de pontuação;
- Não fixa número máximo de habilitados;
- Adota critério objetivo e eliminatório: todos que atingirem o percentual mínimo são considerados habilitados, independentemente do desempenho dos demais candidatos.
Para entender em detalhes como a banca estruturou a última edição, vale conferir nossas Impressões do 4º Exame do ENAM aqui.
Quais foram as principais mudanças no ENAM 2026.1?
O edital do ENAM 2026.1 introduziu medidas que evidenciam maior rigor na identificação dos candidatos e no controle da segurança durante a aplicação da prova.
Uma das alterações mais relevantes foi a inclusão expressa da exigência de envio de fotografia atualizada no ato da inscrição, prevista na alínea “g” do subitem 5.2. A pessoa examinanda deverá encaminhar, via upload:
- Fotografia recente;
- Imagem colorida;
- Fundo neutro;
- Rosto descoberto;
- Padrão semelhante ao documento oficial de identidade.
Embora possa parecer ajuste meramente administrativo, a exigência representa avanço significativo no controle de identidade, reforçando a rastreabilidade e a autenticidade das inscrições.
A medida contribui para a prevenção de fraudes e alinha o ENAM às práticas já consolidadas em concursos públicos de grande porte.
No mesmo sentido, o edital passou a detalhar de forma mais específica os procedimentos de segurança durante a prova, incluindo:
- Utilização de equipamentos eletrônicos para detecção de aparelhos não permitidos;
- Fiscalização reforçada no ambiente de aplicação;
- Previsão expressa de eliminação em caso de recusa do candidato em se submeter aos procedimentos de detecção.
Ao estabelecer de forma clara as consequências do descumprimento das regras, o edital elimina margens interpretativas e reforça a obrigatoriedade de colaboração com os mecanismos de fiscalização.
O conjunto dessas medidas evidencia o fortalecimento da política institucional de integridade do certame, com ênfase na segurança, na isonomia entre candidatos e na credibilidade do ENAM como etapa nacional de habilitação para a magistratura.
Confira as provas comentadas edições passadas:
Prova Comentada ENAM – 1º Exame (2024.01)
Prova Comentada ENAM – 1º Exame (2024.01 – Reaplicação Manaus)
Prova Comentada ENAM – 2º Exame (2024.02)
Prova Comentada ENAM – 3º Exame (2025.01)
Prova Comentada ENAM – 4º Exame (2025.02)
Cronograma: confira as principais datas
Para facilitar a organização e o planejamento dos candidatos, reunimos os principais marcos do ENAM 2026.1, conforme estabelecido no cronograma oficial do Edital nº 1/2026.
Confira, a seguir, as datas e os prazos essenciais do exame.
Inscrição e Taxa
- Solicitação de isenção da taxa de inscrição: das 16h do dia 09 de março às 16h do dia 19 de março de 2026.
- Período de inscrições: das 16h do dia 09 de março às 16h do dia 09 de abril de 2026.
- Prazo limite para pagamento da taxa de inscrição (R$120,00): até o dia 10 de abril de 2026.
- Solicitação de uso de nome social: até às 16h do dia 10 de abril de 2026.
Envio de documentação específica
- Candidatos negros (heteroidentificação): o upload do comprovante de deferimento da aferição da autodeclaração, emitido pelo Tribunal de Justiça competente, deverá ser realizado até o dia 22 de maio de 2026, às 16h.
- Candidatos indígenas, quilombolas ou com deficiência: a documentação comprobatória deverá ser enviada via upload até o último dia do período de inscrições, isto é, 09 de abril de 2026, às 16h.
Prova e divulgação de resultados
- Realização da prova objetiva: data provável de 07 de junho de 2026.
- Horário da prova: das 13h às 18h, observado o horário oficial de Brasília.
- Fechamento dos portões: às 12h30.
- Publicação do gabarito oficial preliminar: data provável de 09 de junho de 2026.
- Interposição de recursos contra o gabarito preliminar: nos dois dias subsequentes à sua publicação.
- Disponibilização da imagem do cartão de respostas: por até 15 dias corridos após a publicação do resultado final.
Conclusão
A publicação do edital do ENAM 2026.1 marca o início de mais um ciclo do exame, já consolidado como etapa indispensável para quem pretende ingressar na magistratura. Com estrutura conhecida e critérios objetivos de habilitação, o modelo permite planejamento estratégico por parte dos candidatos.
Mais do que uma formalidade, o ENAM funciona como filtro técnico inicial do sistema de ingresso na carreira judicial. A aprovação não garante vaga em tribunal específico, mas é condição necessária para participação nos concursos da magistratura.
Nesse contexto, uma preparação consistente é fundamental. O Curso Ênfase, referência nacional na formação para carreiras jurídicas de alta performance, oferece suporte completo para candidatos que buscam alcançar a aprovação na magistratura.
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Escrito por Letícia Trajano. Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduada em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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