Questões Inéditas
Os Contratos de Trabalho, regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho, constituem uma das bases mais relevantes do Direito do Trabalho, delimitando os direitos e deveres nas relações empregatícias. Entender esse tema é essencial tanto para operadores do Direito quanto para aqueles que buscam uma preparação sólida para concursos e outras provas de alta exigência.
Com esse propósito, preparamos um conjunto inédito de questões que exploram pontos fundamentais dos contratos de trabalho à luz da CLT e da legislação complementar. Os temas abordam desde a formação do vínculo empregatício até as principais modalidades contratuais, como contratos por prazo determinado, de experiência, aprendizagem e trabalho temporário. Também são tratadas questões sobre jornada de trabalho, cargos de confiança, continuidade contratual e regimes especiais, como o dos professores, motoristas e empregados domésticos.
Cada item foi construído com o mesmo nível de exigência das principais bancas examinadoras e conta com uma justificativa técnica e bem fundamentada da alternativa correta, favorecendo a fixação dos conteúdos legais e jurisprudenciais.
Se a sua meta é compreender com profundidade os fundamentos dos contratos de trabalho e se preparar com excelência para provas e desafios profissionais, este material foi feito para você.
Acesse aqui mais questões inéditas.
Para saber mais sobre os diversos cursos preparatórios do Ênfase, clique aqui:
Juiz de Direito e Promotor de Justiça
Juiz Federal e Juiz de Direito
Juiz Federal e Procurador da República
Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho
Advogado da União e Procurador do Estado
Defensor Público Federal e Estadual
Vamos às questões:
Questão 1
João foi contratado como vendedor externo pela empresa XYZ Ltda., exercendo suas atividades fora do estabelecimento, em visitas constantes a clientes, sem a obrigatoriedade de registrar sua jornada de trabalho. Após dois anos de vínculo empregatício, ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras, sob a alegação de que cumpria jornada excessiva de forma habitual. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A) Empregados que trabalham fora do estabelecimento da empresa têm direito a horas extras se excederem a jornada legal, independentemente da função.
B) Empregados externos só não recebem horas extras se a empresa comprovar, por controle eletrônico, a real impossibilidade de fiscalização da jornada.
C) O regime de jornada não se aplica ao empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, desde que essa condição esteja expressamente registrada em sua carteira de trabalho.
D) A jornada de trabalho é irrenunciável, e a ausência de controle pela empresa configura, por si só, fraude à legislação trabalhista.
E) A exclusão do controle de jornada exige convenção coletiva específica autorizando a dispensa de registro de ponto.
Gabarito: C) O regime de jornada não se aplica ao empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, desde que essa condição esteja expressamente registrada em sua carteira de trabalho.
Justificativa: Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se aplicam as regras de controle de jornada aos empregados que desempenham atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, desde que tal condição esteja expressamente anotada na CTPS.
Questão 2
Maria foi contratada como professora em uma escola particular. Com o aumento no número de turmas, passou a lecionar em dois turnos distintos no mesmo estabelecimento, sem aumento da jornada semanal. Após sua demissão, questionou a legalidade dessa prática, alegando que o desempenho da função em turnos diversos configuraria violação à legislação trabalhista. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A) O professor não pode ministrar aulas em mais de um turno no mesmo estabelecimento, ainda que respeitado o limite de jornada semanal.
B) A legislação trabalhista fixa expressamente jornada máxima de 24 horas semanais para professores, vedando sua ampliação.
C) É vedada a prestação de serviços em turnos distintos ao professor, salvo se houver expressa previsão contratual.
D) A CLT estabelece que a remuneração do professor será calculada exclusivamente por hora-aula, desconsiderando o total de horas semanais.
E) É facultado ao professor, no mesmo estabelecimento de ensino, ministrar aulas em mais de um turno, observado o limite da duração semanal do trabalho e assegurados o descanso entre jornadas e o intervalo para refeição, não computado na duração do trabalho.
Gabarito: E) É facultado ao professor, no mesmo estabelecimento de ensino, ministrar aulas em mais de um turno, observado o limite da duração semanal do trabalho e assegurados o descanso entre jornadas e o intervalo para refeição, não computado na duração do trabalho.
Justificativa: Nos termos do art. 318 da CLT, o professor pode ministrar aulas em mais de um turno no mesmo estabelecimento, desde que respeitado o limite da duração semanal do trabalho. A norma também exige o respeito ao descanso entre jornadas e ao intervalo para refeição, que não é computado como tempo de trabalho. O dispositivo não impõe vedação à multiplicidade de turnos nem fixa jornada máxima específica.
Questão 3
Carlos foi contratado como motorista de caminhão pela empresa Transporte Seguro S/A, com controle de jornada por meio de tacógrafo. Após ser dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o pagamento de horas extras, alegando labor habitual além da jornada legal. Considerando a legislação aplicável ao motorista profissional empregado, assinale a alternativa CORRETA.
A) A jornada normal de trabalho do motorista profissional empregado é de 8 horas diárias, admitida a prorrogação por até 2 horas, ou até 4 mediante convenção ou acordo coletivo.
B) O tacógrafo é inadmissível como meio de controle de jornada, pois sua finalidade é exclusivamente voltada à segurança do trânsito.
C) A legislação admite jornada de até 12 horas diárias ao motorista profissional, sem qualquer limitação legal.
D) A prorrogação da jornada de trabalho do motorista depende de autorização prévia do sindicato da categoria.
E) O motorista profissional não faz jus a horas extras, desde que haja previsão de pagamento por quilometragem em contrato.
Gabarito: A) A jornada normal de trabalho do motorista profissional empregado é de 8 horas diárias, admitida a prorrogação por até 2 horas, ou até 4 mediante convenção ou acordo coletivo.
Justificativa: O art. 235-C da CLT estabelece que a jornada do motorista profissional é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser prorrogada por até 2 horas extras ou, por convenção/acordo coletivo, até 4 horas. O controle de jornada pode ser feito por tacógrafo, diário de bordo ou outros meios eletrônicos, nos termos legais.
Questão 4
Ana foi contratada como empregada doméstica para cumprir jornada de 44 horas semanais. Após um ano de prestação de serviços, foi dispensada sem justa causa e, na reclamação trabalhista, pleiteou o pagamento de horas extras, alegando que, na prática, trabalhava 50 horas por semana. Com base na Lei Complementar nº 150/2015, assinale a alternativa CORRETA.
A) A jornada do empregado doméstico pode ultrapassar 44 horas semanais, desde que ajustada verbalmente entre as partes.
B) Empregados domésticos não fazem jus ao pagamento de horas extras, por não estarem abrangidos pela CLT.
C) O controle da jornada do empregado doméstico é facultativo, razão pela qual não há obrigação de pagamento de horas extras.
D) A jornada do empregado doméstico é limitada a 8 horas diárias e 44 semanais, sendo devidas horas extras pelo tempo excedente, com adicional mínimo de 50%.
E) A Lei Complementar nº 150/2015 autoriza jornada livre para o trabalho doméstico, desde que o repouso semanal remunerado seja garantido.
Gabarito: D) A jornada do empregado doméstico é limitada a 8 horas diárias e 44 semanais, sendo devidas horas extras pelo tempo excedente, com adicional mínimo de 50%.
Justificativa: Nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 150/2015, a duração normal do trabalho doméstico é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. O §1º do mesmo artigo determina que o tempo que exceder essa jornada deverá ser remunerado como hora extra, com adicional mínimo de 50%. Além disso, o art. 12 da LC 150/2015 impõe ao empregador o dever de manter controle da jornada, o que viabiliza a apuração das horas extraordinárias e assegura o direito ao seu pagamento.
Questão 5
Pedro foi contratado como técnico de informática pela empresa Tech Solutions Ltda., com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Após seis meses de contrato, a empresa alterou unilateralmente sua jornada para 12 horas diárias, sem qualquer ajuste salarial ou formalização por meio de negociação coletiva. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A) A jornada de 12 horas só pode ser adotada em regime de escala 12×36, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
B) A jornada de 12 horas diárias é válida desde que haja compensação semanal de horas ou banco de horas.
C) A alteração unilateral da jornada de trabalho é lícita se não houver prejuízo remuneratório ao empregado.
D) A jornada de 12 horas diárias é autorizada pela CLT para qualquer função, desde que respeitada a jornada mensal máxima de 220 horas.
E) O contrato de trabalho pode prever jornada superior a 8 horas diárias, mesmo sem qualquer instrumento formal, desde que habitual.
Gabarito: A) A jornada de 12 horas só pode ser adotada em regime de escala 12×36, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
Justificativa: O art. 59-A da CLT permite a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que haja acordo individual escrito ou instrumento coletivo. A alteração da jornada para esse formato fora dessas condições configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT.
Questão 6
Lucas foi contratado como aprendiz por uma indústria, com jornada diária de 6 horas, nos termos da legislação aplicável à aprendizagem profissional. Após atingir a maioridade civil, permaneceu prestando serviços à mesma empresa, sem a formalização de novo contrato ou ajuste nas condições contratuais originalmente estabelecidas. Considerando as disposições legais sobre o contrato de aprendizagem, assinale a alternativa CORRETA.
A) O contrato de aprendizagem extingue-se automaticamente com o alcance da maioridade, independentemente do prazo previsto contratualmente.
B) A continuidade da prestação de serviços após o término do contrato de aprendizagem implica sua conversão em contrato por prazo indeterminado.
C) O contrato de aprendizagem pode ser prorrogado por até dois anos, mesmo após o aprendiz completar 24 anos.
D) A contratação como aprendiz admite prorrogação automática, desde que não ultrapasse 3 anos.
E) A permanência do aprendiz na empresa após o prazo contratual gera apenas efeitos previdenciários, não trabalhistas.
Gabarito: B) A continuidade da prestação de serviços após o término do contrato de aprendizagem implica sua conversão em contrato por prazo indeterminado.
Justificativa: O contrato de aprendizagem é um contrato por prazo determinado, disciplinado pelo art. 428 da CLT. Caso, após o término do contrato, o aprendiz continue prestando serviços sem nova formalização, aplica-se o art. 451 da CLT, segundo o qual o contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado. A prorrogação tácita não é admitida para contratos de aprendizagem, mas a continuidade da prestação laboral caracteriza novo vínculo sem termo, por força da lei.
Questão 7
Clara foi contratada como gerente de uma loja de vestuário. Seu contrato previa cláusula de fidúcia e, por isso, a empresa não controlava sua jornada. Após a demissão, ela pleiteou o pagamento de horas extras, afirmando que laborava além das 8 horas diárias. Considerando o regime jurídico aplicável aos cargos de confiança, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A) O empregado investido em cargo de confiança está excluído do regime de controle de jornada de trabalho, desde que receba gratificação não inferior a 40% do salário do cargo efetivo.
B) A simples existência de cláusula de fidúcia no contrato é suficiente para excluir o empregado do controle de jornada.
C) A ausência de controle de jornada é permitida para qualquer função gerencial, independentemente da remuneração.
D) O trabalhador com cargo de chefia está automaticamente submetido a regime de dedicação exclusiva, sem limite de jornada.
E) Apenas os diretores estatutários são legalmente isentos do controle de jornada, independentemente da função.
Gabarito: A) O empregado investido em cargo de confiança está excluído do regime de controle de jornada de trabalho, desde que receba gratificação não inferior a 40% do salário do cargo efetivo.
Justificativa: De acordo com o art. 62, II, da CLT, os empregados que exercem cargos de confiança com poderes de gestão e gratificação de, no mínimo, 40% sobre o salário do cargo efetivo estão dispensados do controle de jornada. A exclusão do regime depende cumulativamente das atribuições e da remuneração diferenciada.
Questão 8
André foi contratado por uma empresa de publicidade para desempenhar atividades relacionadas à criação de campanhas e atendimento a clientes. Durante 10 meses, prestou serviços de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, em horário fixo, sem que houvesse o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Após ser dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas decorrentes da relação formal de trabalho. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa CORRETA.
A) O vínculo de emprego pode ser reconhecido judicialmente desde que presentes os requisitos legais, ainda que não haja anotação na CTPS.
B) A anotação em CTPS é indispensável para o reconhecimento da relação de emprego.
C) O reconhecimento da relação de emprego exige contrato escrito e prova documental da subordinação.
D) A ausência de registro em carteira implica nulidade do contrato e descaracteriza a relação empregatícia.
E) A comprovação do vínculo sem registro só é admitida para contratos com duração superior a 12 meses.
Gabarito: A) O vínculo de emprego pode ser reconhecido judicialmente desde que presentes os requisitos legais, ainda que não haja anotação na CTPS.
Justificativa: A relação de emprego se caracteriza pelos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, conforme art. 3º da CLT. A anotação na carteira é obrigatória, mas sua ausência não impede o reconhecimento do vínculo pela Justiça do Trabalho, aplicando-se o princípio da primazia da realidade.
Questão 9
Júlia foi contratada por uma loja de brinquedos, por meio de empresa intermediadora, para exercer atividades de atendimento ao público durante o aumento excepcional da demanda no período natalino. O contrato de trabalho foi firmado por três meses. Ao término desse prazo, diante da continuidade do acréscimo de serviços, a loja ofereceu nova contratação por mais três meses, com o objetivo de prorrogar o contrato anterior. Nos termos da Lei nº 6.019/1974, que regula o trabalho temporário, assinale a alternativa CORRETA.
A) O contrato de trabalho temporário pode ser prorrogado uma única vez, respeitado o limite máximo de 180 dias, consecutivos ou não.
B) O contrato temporário pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, desde que o empregador justifique a necessidade transitória.
C) A prorrogação do contrato temporário depende de prévia autorização judicial.
D) O contrato temporário é automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado após 90 dias.
E) O contrato temporário não admite prorrogação sob nenhuma hipótese legal.
Gabarito: A) O contrato de trabalho temporário pode ser prorrogado uma única vez, respeitado o limite máximo de 180 dias, consecutivos ou não.
Justificativa: Segundo o art. 10, § 1º da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017, o contrato temporário pode ser celebrado por até 180 dias, consecutivos ou não, admitida uma única prorrogação, desde que a necessidade transitória que justificou a contratação persista.
Questão 10
Roberto foi contratado por uma indústria para exercer a função de auxiliar de produção, mediante contrato de experiência com duração inicial de 45 dias, a fim de permitir à empresa avaliar sua adaptação às atividades e ao ambiente de trabalho. Próximo ao fim do prazo estipulado, a empresa decidiu prorrogar o contrato por mais 45 dias, dentro dos limites legais. Encerrado o período total de 90 dias, a empresa optou por rescindir o contrato sem justa causa, alegando que o desempenho de Roberto não havia atendido às expectativas. À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis ao contrato de experiência, assinale a alternativa CORRETA.
A) O contrato de experiência pode ter duração máxima de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse limite.
B) O contrato de experiência só é válido por até 30 dias e não admite prorrogação.
C) A prorrogação do contrato de experiência exige anuência do sindicato da categoria.
D) A rescisão do contrato de experiência antes do término não gera nenhuma penalidade ao empregador.
E) O contrato de experiência é regido exclusivamente por convenção coletiva, sendo suas regras inatingíveis por contrato individual.
Gabarito: A) O contrato de experiência pode ter duração máxima de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse limite.
Justificativa: O art. 445, parágrafo único, da CLT estabelece que o contrato de experiência pode ter duração máxima de 90 dias, sendo permitida apenas uma prorrogação.
Conclusão
Dominar os principais aspectos dos contratos de trabalho é fundamental para compreender a dinâmica das relações empregatícias e se destacar nos concursos de alta performance.
Entender os critérios de formação do vínculo, as peculiaridades das diversas modalidades contratuais, os limites da jornada, as hipóteses de nulidade, prorrogação e rescisão, além das normas específicas aplicáveis a categorias como aprendizes, empregados domésticos e motoristas, é essencial para quem busca uma preparação de excelência.
As questões inéditas reunidas neste material foram elaboradas com alto grau de exigência e acompanham justificativas técnicas, facilitando a consolidação do conteúdo e a superação de eventuais lacunas.
Conte com o Ênfase – referência consolidada na preparação para carreiras como Juiz Federal, Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Procurador da República, entre outras – para transformar seu estudo em aprovação.
Aproveite nossa metodologia exclusiva, os simulados inéditos e o conteúdo sempre atualizado para estar um passo à frente da concorrência. O momento de se preparar é agora.
Escolha o Ênfase e invista no seu sucesso!
Escrito por Letícia dos Santos Trajano. Graduada em Direito pela UERJ. Pós-graduanda em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
Curso Ênfase – Pela mão até a aprovação!
