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A licença-paternidade sempre ocupou um espaço discreto no ordenamento jurídico brasileiro. Criada de forma provisória pelo art. 10, §1º, do ADCT, permaneceu por décadas limitada
A Lei nº 15.245/2025 foi sancionada em 29 de outubro e promove alterações relevantes no combate à criminalidade organizada no Brasil. A nova norma modifica
O Direito Penal brasileiro passa por um movimento de endurecimento legislativo. Entre julho e agosto de 2025, diversas leis ampliaram penas para crimes sexuais, violência
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 987 da Repercussão Geral, que reconfigura profundamente a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
Ao declarar
A Lei de Execução Penal passou por uma importante atualização com a promulgação da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024. Essa nova
A duração do trabalho é um tema essencial no Direito Individual do Trabalho, com impacto direto nas relações empregatícias e na proteção dos direitos dos
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O recesso da Justiça, estabelecido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, é um período anual em que os prazos processuais são suspensos, e
A apelação criminal é um dos recursos mais importantes e amplamente utilizados no sistema jurídico brasileiro, assegurando o princípio do duplo grau de jurisdição e
No âmbito do direito sucessório, a herança é um tema de grande relevância, pois envolve a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa
