Concurso Promotor MPMS 2026: edital publicado
O edital do concurso para Promotor de Justiça Substituto do MPMS foi publicado sob organização da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC), contemplando o ingresso na classe inicial da carreira ministerial.
O certame tem por finalidade o provimento de 8 vagas imediatas, distribuídas entre ampla concorrência e cotas legais, podendo haver nomeações adicionais ao longo do prazo de validade, conforme a necessidade do serviço e a conveniência da Administração.
Clique aqui para ter acesso ao edital.
Quantas vagas e qual a remuneração para Promotor de Justiça Substituto do MPMS?
O concurso visa ao provimento de cargos de Promotor de Justiça Substituto do MPMS, abrangendo as vagas existentes e aquelas que surgirem durante o prazo de validade, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária.
Na data da publicação do edital, foram ofertadas 8 vagas imediatas, distribuídas da seguinte forma: 5 para ampla concorrência, 1 para pessoas com deficiência e 2 para candidatos negros.
Há, ainda, reserva legal de 3% para candidatos indígenas; contudo, em razão do quantitativo total de vagas e da regra de arredondamento prevista no edital, não há vaga imediata destinada a esse grupo nesta seleção.
O edital não prevê formação de cadastro de reserva, limitando-se ao quantitativo expressamente indicado.
Durante o prazo de validade, a nomeação dos candidatos observará a ordem de classificação e a política de cotas estabelecida no edital, nos seguintes termos:
- Pessoas com deficiência (PcD): 1 vaga
- Candidatos negros: 2 vagas
A remuneração inicial do cargo é de R$33.988,99, sob o regime de subsídio, pago em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória previstas em lei.
Prazo de inscrição e requisitos legais
Período de inscrição
As inscrições deverão ser realizadas das 8h do dia 1º de abril de 2026 às 23h 59 min do dia 3 de maio de 2026, seguindo o horário oficial de Mato Grosso do Sul. O candidato deve acessar o sítio da FAPEC, preencher o formulário eletrônico e gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição fixada em R$320,00.
O edital estabelece a possibilidade de isenção total da taxa para candidatos amparados por legislações estaduais (desempregados, doadores de sangue ou de medula, jurados e outros), desde que apresentem a documentação comprobatória no prazo de 01/04/2026 a 15/04/2026.
A divulgação dos resultados das solicitações de isenção ocorre em 17/04/2026, com recurso entre 18 e 22/04/2026.
O período para pagamento da taxa de inscrição vai de 01/04/2026 a 04/05/2026. A Comissão divulgará o deferimento das inscrições em 06/05/2026 e os candidatos poderão interpor recurso contra eventuais indeferimentos de 07 a 11/05/2026.
Requisitos legais
De acordo com o item 3 do edital, os requisitos para o ingresso na carreira de Promotor de Justiça Substituto do MPMS são os seguintes:
- Nacionalidade brasileira;
- Bacharelado em Direito concluído em instituição oficial ou reconhecida;
- Quitação com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
- Gozo dos direitos políticos;
- Idoneidade moral, atestada por dois membros do Ministério Público, sujeita à investigação social;
- Ausência de antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com o exercício da função, comprovada por certidões dos últimos cinco anos;
- Experiência profissional mínima de três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. O edital detalha que são consideradas atividades jurídicas a advocacia com participação anual mínima em cinco atos privativos, cargos ou funções que exijam conhecimentos jurídicos, mediação ou arbitragem e serviço voluntário em órgãos públicos com aplicação reiterada de atos jurídicos. Está vedada a contagem de tempo de estágio ou de qualquer atividade anterior à conclusão do curso de Direito;
- Boa saúde física e mental, comprovada por exames médicos após a divulgação do resultado final.
Os documentos comprobatórios desses requisitos (exceto os exames de saúde) são apresentados somente na inscrição definitiva, etapa posterior à aprovação nas provas escritas.
A omissão de dados relevantes à investigação social ou a não comprovação de qualquer requisito acarretará indeferimento da inscrição definitiva e exclusão do concurso.
Etapas do concurso
O concurso é composto por fases sucessivas, todas de caráter eliminatório ou classificatório, conforme item 11.1 do edital:
- Prova preambular – eliminatória e classificatória
- Provas escritas – eliminatórias e classificatórias
- Avaliação psicotécnica – eliminatória
- Investigação social sigilosa – eliminatória
- Provas orais – eliminatórias e classificatórias
- Prova de títulos – apenas classificatória
- Exame de sanidade física e mental – eliminatório.
Cada fase deve ser superada para que o candidato avance para a seguinte, observadas as regras de convocação e classificação descritas no edital.
Os deslizes que reprovam: clique aqui e veja os erros que podem custar sua aprovação no concurso público.
Prova preambular
A prova preambular será realizada em 17/05/2026, na cidade de Campo Grande/MS, com duração de 5 horas.
Trata-se de prova objetiva composta por 100 questões de múltipla escolha, com apenas uma alternativa correta, cada uma valendo 1 ponto.
A distribuição das disciplinas é a seguinte:
- Direito Constitucional: 10 questões
- Direitos Humanos: 3 questões
- Direito Penal: 15 questões
- Direito Processual Penal: 15 questões
- Direito Civil: 12 questões
- Direito Processual Civil: 12 questões
- Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos: 15 questões
- Direito Administrativo, Tributário e Financeiro: 7 questões
- Direito Eleitoral: 6 questões
- Direito Institucional do Ministério Público: 5 questões
A prova possui caráter eliminatório e classificatório.
Serão considerados classificados os candidatos que obtiverem mínimo de 60% de acertos, respeitado o limite de até 8 vezes o número de vagas, incluídos os empatados na última posição.
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Provas escritas
A segunda fase consiste em seis provas escritas, aplicadas em datas a serem divulgadas pela Comissão de Concurso. Cada prova terá duração de 4 horas e caráter eliminatório, exigindo do candidato elaboração de peças processuais, pareceres e respostas discursivas.
As provas versarão sobre os seguintes grupos de disciplinas:
- Grupo I: Direito Constitucional e Direitos Humanos
- Grupo II: Direito Penal
- Grupo III: Direito Processual Penal
- Grupo IV: Direito Civil e Direito Processual Civil
- Grupo V: Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
- Grupo VI: Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Eleitoral e Direito Institucional do Ministério Público
Os examinadores avaliarão, além da correção jurídica, domínio da língua portuguesa, adequação vocabular, argumentação e poder de convencimento.
Para ser aprovado, o candidato deve obter nota mínima 5,0 em cada disciplina ou grupo e média geral 6,0. Há vedação à identificação da prova (assinatura ou quaisquer sinais), sob pena de eliminação.
Inscrição definitiva, investigação social e avaliação psicotécnica
Os candidatos aprovados nas provas escritas serão convocados a apresentar documentos comprobatórios dos requisitos legais na inscrição definitiva.
Nessa fase é exigida a comprovação da atividade jurídica mínima de três anos, por meio de certidões e demais documentos.
Após a inscrição definitiva, os candidatos participam de duas etapas eliminatórias:
- Avaliação psicotécnica: realizada por órgão oficial ou profissionais contratados. Utiliza instrumentos como entrevistas, dinâmicas de grupo, questionários e testes psicométricos para aferir os requisitos psicológicos necessários ao cargo. O resultado será divulgado apenas como apto ou inapto; a ausência ao exame implica desclassificação. É assegurada adaptação para candidatos com deficiência, e cabe recurso em caso de inaptidão.
- Investigação social sigilosa: ocorre entre o resultado das provas escritas e o início das provas orais. A Comissão publicará a lista de candidatos com inscrição definitiva para que qualquer cidadão apresente denúncias sobre a conduta social, pessoal e profissional dos candidatos. Serão colhidas informações junto a autoridades e analisados aspectos como idoneidade moral, sociabilidade e conduta familiar; denúncia procedente implica exclusão do concurso.
Prova oral
A prova oral é composta por arguição pública e prova de tribuna, ambas de caráter eliminatório e classificatório. Somente candidatos considerados aptos na avaliação psicotécnica participam dessa fase.
A arguição abrange os mesmos grupos de disciplinas das provas escritas. Cada examinador questiona o candidato por até 20 minutos, e há proibição de assistir às arguições de outros candidatos para garantir igualdade.
A prova de tribuna consiste em sustentar uma causa perante o júri, durante 20 minutos, com processo fornecido pelo concurso com antecedência mínima de 24 horas.
Os examinadores avaliam entonação, correção de linguagem, estilo, poder de convencimento, conteúdo lógico‑jurídico, segurança, adequação técnica e desenvoltura.
Para aprovação, é exigida nota mínima 5,0 em cada disciplina ou grupo e média 6,0. A prova é gravada, e o candidato pode pedir acesso ao áudio e interpor recurso no prazo de cinco dias.
Prova de títulos
A prova de títulos possui natureza estritamente classificatória. Após o resultado das provas orais, os candidatos têm cinco dias para apresentar fotocópias autenticadas dos documentos comprobatórios.
Os títulos são valorados da seguinte forma:
- Aprovação em concurso para a carreira do Ministério Público: 0,2 ponto.
- Aprovação em concurso para a Magistratura: 0,15 ponto.
- Aprovação em concursos para cargos de Procurador do Estado, Defensor Público, Delegado de Polícia, Advogado da União ou Procurador de autarquia federal: 0,1 ponto.
- Aprovação em concurso para magistério jurídico superior ou outros concursos privativos de bacharel em Direito: 0,1 ponto por título.
- Exercício em cargos da carreira do Ministério Público, Magistratura, Procurador do Estado, Defensor, Advogado da União ou Delegado de Polícia: 0,05 ponto por ano completo, limitado a quatro anos.
- Título de Doutor na área jurídica: 0,3 ponto por título, até 2 títulos.
- Título de Mestre na área jurídica: 0,2 ponto por título, até 2 títulos.
- Especialização (lato sensu) com mínimo de 360 horas: 0,1 ponto por título, até 2 títulos.
- Magistério jurídico em instituição de ensino superior oficial ou reconhecida: 0,05 ponto por ano, até 3 anos.
- Publicação de obras jurídicas com mais de 100 páginas por editora reconhecida: 0,05 ponto por obra, até duas obras.
A soma dos pontos atribuídos aos títulos não pode exceder 1,0 ponto. A avaliação de títulos serve apenas para classificação final; nenhum candidato é eliminado nessa etapa.
Exames de sanidade física e mental
Após a publicação do resultado final, os candidatos aprovados devem comprovar aptidão física e mental mediante laudos médicos indicados pela Comissão de Concurso.
Os exames são custeados pelo próprio candidato e os laudos, sigilosos, devem concluir pela aptidão ou inaptidão para o exercício das funções.
A inaptidão ou a falta de comparecimento elimina o candidato. Somente após essa fase o concurso será homologado pelo Conselho Superior do MPMS.
Cronograma do concurso Promotor de Justiça MPMS
O edital apresenta o cronograma inicial do certame, destacando que as demais etapas serão divulgadas posteriormente por meio de editais específicos. As datas já definidas são:
- Publicação do edital: 1º de abril de 2026
- Período de inscrição: 01/04/2026 a 03/05/2026
- Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 01/04/2026 a 15/04/2026
- Divulgação do deferimento das isenções: 17/04/2026
- Período de recurso contra o indeferimento da isenção: 18/04/2026 a 22/04/2026
- Pagamento da taxa de inscrição: 01/04/2026 a 04/05/2026
- Divulgação do deferimento das inscrições: 06/05/2026
- Período de recurso contra o indeferimento da inscrição: 07/05/2026 a 11/05/2026
- Divulgação do deferimento das inscrições pós-recurso: 13/05/2026
- Aplicação da prova preambular: 17/05/2026
- Divulgação do gabarito preliminar: 19/05/2026
- Período de recurso contra o gabarito preliminar: 20/05/2026 a 24/05/2026
As demais fases do concurso terão data a ser divulgada em edital específico, devendo o candidato acompanhar constantemente os canais oficiais do MPMS e da banca organizadora.
Prazo de validade do concurso
O edital estabelece que o concurso público terá validade de dois anos, contados da data de homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. A homologação ocorrerá somente após a conclusão de todas as fases, inclusive os exames de sanidade física e mental.
Findo o prazo, se houver prorrogação, a validade se estenderá por mais dois anos; caso contrário, um novo concurso deverá ser aberto para provimento de eventuais cargos vagos.
Conclusão
O concurso para Promotor de Justiça Substituto do MPMS 2026 mantém o padrão de exigência característico das carreiras jurídicas de Estado.
A prova preambular, com 100 questões, funciona como filtro inicial, mas a maior ênfase está nas provas escritas e orais, que exigem domínio técnico, argumentação precisa e capacidade de sustentação oral.
A FAPEC, banca organizadora, tem perfil mais literal em provas objetivas, cobrando jurisprudência e letra da lei, e apreciação técnica e argumentativa nas fases discursivas.
O edital reforça a importância da atividade jurídica prévia e da idoneidade moral, submetendo os aprovados a avaliação psicotécnica e investigação social rigorosa.
A prova oral avalia não só o conhecimento jurídico, mas também a postura, a habilidade de persuasão e a clareza de exposição.
Além disso, a prova de títulos, embora não eliminatória, pode diferenciar candidatos com trajetória acadêmica e profissional robusta.
Em suma, a competição oferece oito vagas e remuneração de cerca de R$34 mil, sendo um concurso altamente técnico, cuja preparação deve ser planejada em fases, obedecendo fielmente às exigências do edital.
A consistência nos estudos, a prática de redação de peças e pareceres, a atualização jurisprudencial e o treinamento de sustentação oral serão diferenciais para alcançar a aprovação.
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Escrito por Letícia Trajano. Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduada em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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