Blog Ênfase
A promulgação da Lei nº 15.211/2025, popularmente denominada Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, marca uma transição paradigmática no sistema de
A Lei 15.384/2026 inaugurou uma nova frente de combate à violência de gênero ao tipificar o vicaricídio e reconhecer a violência vicária como forma autônoma
A aprovação da Lei 15.280/2025, sancionada em 5 de dezembro de 2025, remodelou vários instrumentos legais para intensificar o combate a crimes contra a dignidade
Em meio à reforma tributária, foi aprovada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
O diploma uniformiza a
A licença-paternidade sempre ocupou um espaço discreto no ordenamento jurídico brasileiro. Criada de forma provisória pelo art. 10, §1º, do ADCT, permaneceu por décadas limitada
A Lei nº 15.245/2025 foi sancionada em 29 de outubro e promove alterações relevantes no combate à criminalidade organizada no Brasil. A nova norma modifica
O Direito Penal brasileiro passa por um movimento de endurecimento legislativo. Entre julho e agosto de 2025, diversas leis ampliaram penas para crimes sexuais, violência
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 987 da Repercussão Geral, que reconfigura profundamente a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
Ao declarar
A Lei de Execução Penal passou por uma importante atualização com a promulgação da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024. Essa nova
A duração do trabalho é um tema essencial no Direito Individual do Trabalho, com impacto direto nas relações empregatícias e na proteção dos direitos dos
